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Portaria Gabinete 078 18.02.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 0 7 8 / 2 0 , D E 1 8 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . e O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o JJ d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s l e t i m O f i c i a l p e l o s i n c i s o s H I , V , V ll e V II d o A r t i g o 8 1 , d a ! p u b l i c a d o n o B o e m l O 4 0 3 , 2 0 L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : ! A r t . 1 º — - T O R N A R S E M E F E I T O , i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a N º 0 3 6 / 2 0 d e 2 0 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , d e 1 8 d e Z E d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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