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Portaria Gabinete 081 18.02.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 8 1 / 2 0 , D E 1 8 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . W A 3 55 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o . i c i d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s u b l i B o l e t i m O f i c i a l ... s d E P u b l i c a d o p o , 5 3 3 9 p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a E m D o t — L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; A ss . c a r r e R E S O L V E : | A r t . 1 º + A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o a o E x é r c i t o B r a s i l e i r o , p e l o s e r v i d o r J O S E G E R A L D O B E R E T A , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e M o t o r i s t a , n o t o t a l d e 33 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 1 ( u m ) m ê s e 0 3 ( t r ê s ) d i a s , p a r a e f e i t o s d e a p o s e n t a d o r i a e a d i c i o n a i s p o r t e m p o d e s e r v i ç o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 22 3 5 - 7 , d e 1 8 / 0 2 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 8 d e F e x ê r e i r o d e 2 0 2 0 . e ” . I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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