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Portaria Gabinete 082 28.02.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 0 8 2 / 2 0 2 0 , D E 2 8 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e 33 ) s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s V ll e V II D R d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l N A m s - O ' M u n i c i p a l ; e m O ? p o ) ( 3 2 | A ss . / 1 R E S O L V E : A r t i g o 1 º - P r o m o v e r a i n c o r p o r a ç ã o d e g r a t i f i c a ç ã o p e l a m é d i a a r i t m é t i c a s i m p l e s , d o s e r v i d o r m u n i c i p a l C l á u d i o M a r t i n s d e O l i v e i r a , m a t r í c u l a n º . 8 7 5 - 3 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e E s c r i t u r á r i o , e m r a z ã o d o c u m p r i m e n t o d o i n t e r s t í c i o d e t e m p o p r e v i s t o n a l e i 7 9 6 / 99 , e m c o n f o r m i d a d e c o m o D e c r e t o n º . 0 1 4 / 1 8 e d e a c o r d o c o m o p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º . 2 0 2 0 . 0 2 4 5 8 - 5 , d e 2 8 / 0 2 / 2 0 2 0 . A r t i g o 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 8 d e F e v e r e i r o d e 2 0 2 0 . M C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a n A .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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