Portaria Gabinete 085 28.02.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 0 8 5 / 2 0 2 0 , D E 2 8 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . D E S a t m ? ã p r o t e s e n o B o l e t i m O f i c i o : 1 ; E O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o q = O i E m o / [ R i / p e d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; A r t i g o 1 º - P r o m o v e r a i n c o r p o r a ç ã o d e g r a t i f i c a ç ã o p e l a m é d i a a r i t m é t i c a s i m p l e s , d o s e r v i d o r m u n i c i p a l M á r c i o T o s c a n o M e n e z e s , m a t r í c u l a n º . 2 0 7 2 - 9 , A n a l i s t a T r i b u t á r i o , e m r a z ã o d o c u m p r i m e n t o d o i n t e r s t í c i o d e t e m p o p r e v i s t o n a l e i 7 9 6 / 99 , e m c o n f o r m i d a d e c o m o D e c r e t o n º . 0 1 4 / 1 8 e d e a c o r d o c o m o p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º . 2 0 1 9 . 11 6 2 3 - 6 , d e 2 7 / 11 / 2 0 1 9 . A r t i g o 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . z / L A F e v e r e i r o d e 2 0 2 0 . C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m g ;