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Portaria Gabinete 097 10.03.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 9 7 / 2 0 , D E 1 0 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 . 7 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l .. a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s : 3 p e l o s i n c i s o s II l , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : A r t . 1 º — C O N S T I T U I R u m a C o m i ss ã o M u n i c i p a l d e O r g a n i z a ç ã o d a 5 6 º E x p o s i ç ã o A g r o p e c u á r i a e I n d u s t r i a l d e M i r a c e m a - R J - 2 0 2 0 , d e s i g n a n d o o s m e m b r o s a b a i x o r e l a c i o n a d o s p a r a , s e m p r e j u í z o d e s u a s f u n ç õ e s , o r g a n i z a r , g e r e n c i a r , s u p e r v i s i o n a r e f i s c a l i z a r t o d a s a s a t i v i d a d e s d a f e s t a e m r e f e r ê n c i a . A r t . 2 º — A C o m i ss ã o q u e t r a t a a p r e s e n t e P o r t a r i a s e r á c o m p o s t a d o s s e g u i n t e s m e m b r o s : P r e s i d e n t e d e H o n r a : I V A N Y S A M E L P r e s i d e n t e : E D U A R D O L Ú C I O T O S T E S B O T E L H O V i c e - P r e s i d e n t e : J U I C I N U N E S D E S O U S A S e c r e t á r i o : P A B L O C A L O R N U N E S A ss e ss o r i a J u r í d i c a : J U L I A N A M A C E D O P E R E I R A B R A G A C oo r d e n a d o r i a d e C o m u n i c a ç ã o : B R U N O M A C H A D O M A R Q U E S E A R N A L D O F E R N A N D O J U N I O R C oo r d e n a d o r i a d e S a ú d e : V A N E SS A G U TT E RR E S S I L V A C oo r d e n a d o r i a d e I n f r a e s t r u t u r a : H I G O R M A T H E U S M I G U E L R I B E I R O E A V E L I N O D O S S A N T O S R O C H A . C oo r d e n a d o r i a d e L o g í s t i c a : V A L D E M I R F E RR E I R A F I N A M O R C oo r d e n a d o r i a d e A n i m a i s : H A R O L D O J A R D I M D E R O SS I C oo r d e n a d o r i a d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a : J O N A T H A S I L V A B A T I S T A C oo r d e n a d o r i a d e T r â n s i t o : G E R A L D O J O S É R O D R I G U E S C A R D O S O A r t . 3 º - A p r e s e n t e P o r t a r i a e n t r e e m v i g o r n a d a t a d e s u a P u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i j p á » M i r a c e m a , 1 0 d e B e z e m b r o d e 2 0 1 9 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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