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Portaria Gabinete 107 17.03.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 1 0 7 / 2 0 , D E 1 7 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 . [ p u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l .. A SS . A r t , 1 º - N O M E A R o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s n o s c a r g o s E m 2 0 ( | E O O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s V ll e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : c o m i ss i o n a d o s p a r a e x e r c e r e m a s F u n ç õ e s G r a t i f i c a d a s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , E s p o r t e e L a z e r , c o m f u l c r o n o a r t . 4 3 d a L e i n º 1 . 8 0 8 / 1 8 . F G C A R G O D I R E Ç Ã O M A T R Í C U L A 0 , 6 0 | , D i r e t o r A d j u n t o E M A d r i a n a A l v i m P e s t a n a 4 6 2 5 - 6 S o l a n g e C o u t i n h o M o r e i r a 0 , 5 0 | D i r e t o r E . M . S ô n i a d o R a q u e l A r g e n t i n o d a C u n h a 2 1 2 0 - 2 A m a r a l T o rr e s A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 3 / 2 0 2 0 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c a , 1 7 d e M a r ç o d é 2 0 2 0 . C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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