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Portaria Gabinete 111 30.03.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 1 3 + G A B I N E T E D O P R E F E I T O p u s ii c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l | m i l / 0 ) 1 00 | P O R T A R I A N º 111 / 2 0 , D E 3 0 D E M A R | e ss y o e C O D E 2 0 2 0 . t u — = t f f O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V ll e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : A r t . 1 º — - E X O N E R A R F E R N A N D O A N T O N I O G O M E S D E A L M E I D A R A M O S , m a t . n º 4 7 6 1 - 9 , d o C a r g o e m C o m i ss ã o d e D i r e t o r d e D e p a r t a m e n t o d e E s p o r t e e L a z e r d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , E s p o r t e e L a z e r d e M i r a c e m a , a c o n t a r d e 3 1 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 1 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 3 0 d e 4 2 0 2 0 . A / / C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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