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Portaria Gabinete 127 02.04.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 1 2 7 / 2 0 , D E 0 2 D E A B R I L D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e 5 4 s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s V I l e V III | » s b ii c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l | n a 9 1 , d a L e i O r g â n i c a R E S O L V E : A r t . 4 º - N O M E A R , o s e r v i d o r D O U G L A S A L M E I D A O L I V E I R A , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e M é d i c o C l í n i c o G e r a l , m a t r í c u l a n º 1 9 6 4 , 0 , n o c a r g o e m c o m i ss ã o d e D I R E T O R C L Í N I C O D O P U ( P O S T O D E U R G Ê N C I A ) , c u j a s a t r i b u i ç õ e s s ã o d a - d a s p e l a L e i n º 1 . 88 9 / 2 0 , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 2 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r e m 0 1 / 0 4 / 2 0 2 0 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 2 d e A b r i l d e 2 0 2 0 . i r a l e g a C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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