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Portaria Gabinete 133 15.04.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O n g n i a ç e s ” P O R T A R I A 1 33 / 2 0 , D E 1 5 D E A B R I L D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - E N Q U A D R A R , d e a c o r d o c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 3 6 88 - 5 , n a f o r m a d a L e i M u n i c i p a l n º 1 . 88 4 / 2 0 2 0 , d e 2 3 d e m a r ç o d e 2 0 2 0 , o s s e r v i d o r e s o c u p a n t e s d a c a rr e i r a d a á r e a d e t e c n o l o g i a d a i n f o r m á t i c a , a b a i x o e l e n c a d o s p a r a o s r e s p e c t i v o s p a d r õ e s d e v e n c i m e n t o s : O r d e m C a r g o M a t r í c u l a N o m e A c a m o s R o ( A n o s ) 1 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 3 4 8 1 - 9 C o s m e J u n i o r R o d r i g u e s 1 4 / 1 2 / 2 0 1 2 7 A - I V 2 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 3 7 1 3 - 3 D i m a s N a s c i m e n t o S a n t o s 0 1 / 11 / 2 0 1 3 6 A - M 3 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 8 2 7 - 3 F e r n a n d o C a m p o s M o t a 0 2 / 0 1 / 1 99 3 2 7 B - I v 4 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 3 4 6 7 - 3 M a r c e l o M a r q u e s G o n ç a l v e s 0 8 / 11 / 2 0 1 2 7 A V 5 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 5 0 1 0 - 5 R e n a t o C a v e a r i P i m e n t a 0 7 / 0 6 / 2 00 4 1 5 B i ll 6 T é c n i c o e m T e c . I n f o r m a ç ã o 33 1 2 - 0 W i ll i a n M o u r a R o c h a 0 1 / 11 / 2 0 11 6 A - M [ o A n a l i s t a d e T e c . I n f o r m a ç ã o 55 0 3 - 4 L u i s C a r l o s B e r e t a B o t e l h o 1 0 / 0 8 / 2 0 1 5 4 A l A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 4 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e e m a 1 5 d e a b r i l d e 2 0 2 0 . A L Á L R I T A i d T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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