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Portaria Gabinete 134 24.04.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; u s o d a s a t r i b u i ç õ e s R E S O L V E : A r t . 1 º - C O N C E D E R a o s e r v i d o r m u n i c i p a l W A N D E R L E I A B E N E D I T O L O P E S C O U T O , P r o f e ss o r d e E d u c a ç ã o I n f a n t i l , m a t r í c u l a n º 2 0 2 6 - 5 , l i c e n ç a s e m v e n c i m e n t o s , p e l o p e r í o d o d e 2 4 m e s e s , n o s t e r m o s d o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 1 5 9 2 - 4 , a c o n t a r d e 1 º d e a b r i l d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o o s e f e i t o s a d a t a d e 1 º / 0 4 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c é m i a , 2 4 d e A b r i d e 2 0 2 0 . E d É + É C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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