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Portaria Gabinete 142 29.05.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O t e P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . E F o n s E A Ê , < p a ” P O R T A R I A 1 4 2 / 2 0 D E 2 9 D E M A I O D E 2 0 2 0 . a s í = r O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I l , V , V i l e V U I d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - P E R M U T A R ( a ) s e r v i d o r ( a ) d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a - R J , S A I V A D A S I L V A G A M A - M a t r í c u l a n º 4 9 7 4 - 3 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A ss i s t e n t e S o c i a l , c o m o ( a ) s e r v i d o r ( a ) d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e S ã o J o s é d e U b á , V I V I A N E D A R O C H A G R I P A , M a t r í c u l a 5 1 5 9 - 4 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e P s i c ó l o g a , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 4 3 8 6 - 5 d e 2 9 / 0 5 / 2 0 2 0 , c o m f u l c r o n a L e i n º 1 77 8 / 1 8 . A r t . 2 º - A p r e s e n t e p e r m u t a t e r á v a l i d a d e p o r 1 2 ( d o z e ) m e s e s , c o n t a d o s a p a r t i r d a d a t a d e p u b l i c a ç ã o p o d e n d o s e r p r o rr o g a d o a p e d i d o d o s i n t e r e ss a d o s . A r t . 3 º - O ô n u s d a p r e s e n t e p e r m u t a f i c a r á s o b r e s p o n s a b i l i d a d e d o M u n i c í p i o d e o r i g e m d e c a d a s e r v i d o r . A r t . 4 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P u b l i q u e - s e , R e g i s t r e - s e e C u m p r a - s e . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 9 d e M a i o d e 2 0 2 0 . D o ç , : C a . m e p C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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