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Portaria Gabinete 147 01.06.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O | A u r e m i e S e E s u b t i c a d o n º B o l e t i m & O f i c i a l 4 y ' E m d b M b L A d o P O R T A R I A 1 4 7 / 2 0 , D E 1 º D E J U N H O D E 2 0 2 0 . | 2 3 5 f e t o p e r d i d o C s B o nn o n e : 1 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — E X O N E R A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l K A T I A D A C . S . F . R O D R I G U E S , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a d e n º 5 4 8 9 - 5 , d o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e C H E F E D A O D O N T O L O G I A , c e ss a n d o a p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 4 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 1 / 0 5 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i a c e m a , 1 º y J u n h o d e 2 0 2 0 . m A LL e z C o r a C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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