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Portaria Gabinete 152 01.07.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O 3 8 s O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s H I , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 4 º — E N Q U A D R A R , d e a c o r d o c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 1 8 2 0 - 2 , o s e r v i d o r i n a t i v o C E L S O M A R Q U E S , m a t r í c u l a 22 0 - 8 , P E D R E I R O , n o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o B - I V , n a f o r m a d a L e i M u n i c i p a l n o 1 . 8 6 3 / 1 9 , d e 2 5 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a ( 1 / 0 7 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 º d e J u l h o d e 2 0 2 0 . “ 7 a r T y C A E a n a C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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