Portaria Gabinete 153 01.07.2020
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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 1 5 3 / 2 0 , D E 1 º D E J U L H O D E 2 0 2 0 . 3 5 $ O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o m i u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o S o i e t i À c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V I H d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - E N Q U A D R A R , d e a c o r d o c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 1 8 1 8 - 4 , o s e r v i d o r i n a t i v o S E B A S T I Ã O F E R N A N D O F R E I R E D E S O U Z A , m a t r í c u l a 3 4 - 5 , P E D R E I R O , n o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o B - I V , n a f o r m a d a L e i M u n i c i p a l n o 1 . 8 6 3 / 1 9 , d e 2 5 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 7 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 º d e J u l h o d e 2 0 2 0 . “ 9 f C i a E E 1 44 a s a n r C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a