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Portaria Gabinete 156 06.07.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 1 5 6 / 2 0 , D E 0 6 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . 55 4 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o H c A B o l e t i m O f i c i a l ] u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o pp a N C p c / 5 , c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I N , V , V ll e V II E n m d o ii d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a | a ss ( u t i M u n i c i p a l ; R E S O L V E : — A r t . 1 º — E N Q U A D R A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) O S M A R C I N E LL I D E S E NN A M O R E I R A , m a t r í c u l a n º 4 1 4 2 - 4 , c a r g o d e P r o c u r a d o r d o M u n i c í p i o , n o P a d r ã o A ll , d e a c o r d o c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 5 66 2 - 8 , n a f o r m a d a L e i C o m p l e m e n t a r M u n i c i p a l n º 1 . 8 5 8 / 1 9 , d e 2 5 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . a * M / P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 7 d e J u l h o d é 2 0 2 0 . A ] C m a A B AA . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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