Portaria Gabinete 157 06.07.2020
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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O 3 5 + O P u b l i c a d o n o B o l e t i m | : Q e m ? ( O t o , P O R T A R I A 1 5 7 / 2 0 , D E 0 6 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . a ss J i s ii d — | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V ll e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - P R O RR O G A R , o c o n t r a t o p o r p r a z o d e t e r m i n a d o d e J O Ã O M A R I A M O R E I R A N E T O , n a f u n ç ã o d e A d v o g a d o d o C R E A S , p e l o p r a z o d e 0 6 ( s e i s ) m e s e s , d e 0 1 / 0 4 / 2 0 2 0 a t é a d a t a d e 3 0 / 0 9 / 2 0 2 0 , e m c o n f o r m i d a d e a o e d i t a l 1 / 2 0 1 9 , p u b l i c a d o n o B O . n º 1 00 / 2 0 1 9 d e 1 6 / 0 7 / 2 0 1 9 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 5 4 9 0 - 5 d e 3 0 / 0 6 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 4 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 6 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . | ” L o , 1 ” A a V I S S A D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a