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Portaria Gabinete 158 06.07.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O + P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l J s 33 4 J O e m 1 0 1 p r o r a g e p o e m P O R T A R I A 1 5 8 / 2 0 , D E 0 6 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . A s : m a | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — - P R O RR O G A R , o s c o n t r a t o s a b a i x o d i s c r i m i n a d o s p e l o p r a z o d e 0 6 ( s e i s ) m e s e s , a t é a d a t a d e 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 5 4 9 5 - 4 d e 3 0 / 0 6 / 2 0 2 0 , n º 2 0 2 0 . 0 5 4 5 2 - 8 d e 2 9 / 0 6 / 2 0 2 0 , n º 2 0 2 0 . 0 5 4 9 6 - 6 d e 3 0 / 0 6 / 2 0 2 0 , n º 2 0 2 0 . 0 5 4 6 9 - 3 d e 2 9 / 0 6 / 2 0 2 0 , n º 2 0 2 0 . 0 5 4 5 3 - 5 d e 2 9 / 0 6 / 2 0 2 0 , n º 2 0 2 0 . 0 5 4 5 4 - 1 d e 2 9 / 0 6 / 2 0 2 0 e n º 2 0 2 0 . 0 5 6 9 7 - 5 d e 3 0 / 0 6 / 2 0 2 0 . M a t . N o m e C a r g o 5 33 8 4 | M a r c o s L i m a d e A l m e i d a A g e n t e C o m u n i t á r i o d e C o rr e i o s 5 33 6 8 | T h a l y a S o u z a B e r a r d i A g e n t e C o m u n i t á r i o d e C o rr e i o s 5 3 1 55 | A l t i m é a B . G u e d e s d e S o u z a A ss i s t e n t e S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 6 1 9 | M a r c o s A . D e O l i v e i r a S i l v a A ss i s t e n t e S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 22 8 | A n a M e n d e s M a s c a r e n h a s D e t o g n e | A t e n d e n t e - C o n t r a t o 5 3 2 5 2 | H e r i v e l t o P e r e i r a C o r t e s A t e n d e n t e - C o n t r a t o 5 3 2 8 7 | S o l a n g e D . F e rr e i r a A r a n t e s A t e n d e n t e - C o n t r a t o 5 3 2 9 5 | T a t i a n a S a n t o s A rr u d a A t e n d e n t e - C o n t r a t o 5 4 0 5 4 | F e r n a n d a d e J e s u s L a d e i r a A u x i l i a r d e A d m i n i s t - C o n t r a t 5 3 1 6 3 | E l i a n e d a s G . R . D a R o c h a C o z i n h e i r a - c o n t r a t o 55 2 3 9 | A l i c e M . D e O l i v e i r a M e i r e l e s C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 0 9 0 | C a r m e m L ú c i a M o r e i r a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 8 6 4 | J o a o B a t i s t a C a m p o s G a m a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 55 4 6 8 | K e i l a d e A l m e i d a T o rr e s C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 55 3 6 0 | L u c i a n a O l i v e i r a d a S i l v a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 11 2 | R i t a d e C a ss i a D a v i d S i l v a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o [ 5 3 1 2 0 R o s i l e n e d e M . F i l e m e s A r a n t e s C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 1 3 9 | R o s i m a r y M a c h a d o S i l v a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 3 1 4 7 | V i v i a n B a r b o s a O l i v e i r a C u i d a d o r S o c i a l - C o n t r a t o 5 4 5 2 6 | J a q u e l i n e B . C a r n e i r o d e M o u r a E n t r e v i s t a d o r S o c i a l 5 4 5 1 8 | N o r m a d e F . R i b e i r o C h a c o u r E n t r e v i s t a d o r S o c i a l 5 4 6 2 3 | S e b a s t i a n a J . S o u z a R a i m u n d o E n t r e v i s t a d o r S o c i a l 5 3 4 7 3 | J u a r e i s G o n ç a l v e s d a P a i x ã o i n s e m i n a d o r - C o n t r a t o 55 1 8 2 | L u i z H . C a r v a l h o d a S i l v a I n s e m i n a d o r - C o n t r a t o 555 3 0 | A d r i e nn e P a d i l h a J u n q u e i r a P r o f e ss o r - C o n t r a t o L
555 0 6 | A n g e n i B . N a l i m d a S i l v a P r o f e ss o r - C o n t r a t o 555 22 | E l i z a n g e l a M o tt a d o s S a n t o s P r o f e ss o r - C o n t r a t o 555 1 4 | F e r n a n d a d o N a s c i m e n t o G a l o n i P r o f e ss o r - C o n t r a t o 55 4 8 4 | K a ss i a C a g i a n o S c o tt d a S i l v a P r o f e ss o r - C o n t r a t o 55 4 9 2 | P r i s c i l a C a r v a l h o d e A z e v ê d o P r o f e ss o r - C o n t r a t o 5 3 1 9 8 | P a u l a M o n t e i r o F . Q u i r i n o P s i c ó l o g o - C o n t r a t o A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 7 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e r d i r á t e m a , 0 6 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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