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Portaria Gabinete 160 06.07.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A ] G A B I N E T E D O P R E F E I T O 3 5 7 P u b l i c a d o n o B o l e t i m S o | “ e r a p e n ” : d y ) z A s c o i r e m m a h P O R T A R I A 1 6 0 / 2 0 D E 0 6 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r d c e m a , E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s II , V , V i l e V i ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - A L T E R A R o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o d o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e C h e f e d e D i v i s ã o d e L a b o r a t ó r i o d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 3 d a s e r v i d o r a L e i l a A p a r e c i d a L e i t e M e n d e s , M a t . 1 7 00 - 0 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A u x i l i a r d e L a b o r a t ó r i o , e m c o n c o r d â n c i a c o m o a r t . 7 , d a L e i 1 88 9 / 2 0 d e 3 0 / 0 3 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d a s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 7 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 6 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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