Portaria Gabinete 165 14.07.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 1 6 5 / 2 0 , D E 1 4 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o à i n i c i a t i v a p ú b l i c a d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l A L E SS A N D R O P I N T O Q U I N T A L , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a n º 0 7 2 9 - 3 , n o t o t a l d e 2 . 2 0 7 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 6 ( s e i s ) a n o s e 1 7 ( d e z e ss e t e ) d i a s , p a r a e f e i t o d e a p o s e n t a d o r i a e a d i c i o n a i s d e t e m p o d e s e r v i ç o , c o n f o r m e P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 5 3 5 8 - 5 , A r t . 2 º - A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o à i n i c i a t i v a p r i v a d a d o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l A L E SS A N D R O P I N T O Q U I N T A L , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a n º 0 7 2 9 - 3 , n o t o t a l d e 6 1 0 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 1 ( u m ) a n o , 8 ( o i t o ) m e s e s e 5 ( c i n c o ) d i a s , p a r a e f e i t o d e a p o s e n t a d o r i a , c o n f o r m e P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 5 3 5 8 - 5 , A r t . 3 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d M i r a e ; 1 4 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . V I S T O S T E S D E AA RR O S ” P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a D t P u b l i c a d n o B o l e t i m a t . e m d b p o t S E A ss . L I L A