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Portaria Gabinete 168 14.07.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A V e E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 5 2 + G A B I N E T E D O P R E F E I T O m p o ? P O R T A R I A 1 6 8 / 2 0 , D E 1 4 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . n i O P r e f e i t o M u n i c i p a l h e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V ll e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; m A p u e d e n o d e f i g a | R E S O L V E : A r t . 1 º — N O M E A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l H E L D E A NN E P A C H E C O D O N A S C I M E N T O , m a t r í c u l a n º 3 4 5 6 - 8 , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e D i r e t o r d e P o s t o d e S a ú d e “ A ” , c u j a s a t r i b u i ç õ e s s ã o d a d a s a t r a v é s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 6 8 0 / 1 6 , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 5 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . A A E d i : A P r e f e i t u r a M u n i c i p a / d e M i r a c e m a , 1 4 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . L a ; f a o P A E A i o f r e ã o E P E C P O T R a à e c t r m o g e C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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