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Portaria Gabinete 172 20.07.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 1 7 2 / 2 0 , D E 2 0 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . g . S A O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o [ P u b l i c a d o n o B o l e t i m i v a d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s | e m P D p e t p o p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V I H d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; / R E S O L V E : A r t . 1 º — N O M E A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l V I V I A N E R E I S V I E I R A , m a t r í c u l a n º 1 8 4 7 - 3 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A j u d a n t e d e O b r a s e S e r v i ç o s , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e E n c a rr e g a d o d e S e r v i ç o s , c u j a s a t r i b u i ç õ e s s ã o d a d a s a t r a v é s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 88 9 / 2 0 , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 5 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e 0 1 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 0 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . P A , Á i ss 2 8 / 2 000 L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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