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Portaria Gabinete 173 20.07.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O M 2 a P O R T A R I A 1 7 3 / 2 0 , D E 2 0 D E J U L H O D E 2 0 2 0 . m s t 0 1 d o | A ss f uu | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , , u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; P u b l i c a d o n o B o l e t i m d o | R E S O L V E : A r t . 1 º . N O M E A R T U L I O M A C H A D O L E I T E , m a t r í c u l a n º 333 8 - 3 , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m c o m i ss ã o d e D i r e t o r d e P o s t o d e S a ú d e A — CC 6 , d a S e c r e t a r i a d e S a ú d e , d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a . A r t . 2 º , E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 0 d e J u l h o d e 2 0 2 0 . R O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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