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Portaria Gabinete 175 05.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O b d G A B I N E T E D O P R E F E I T O o r n Ê P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . E m y Y ( M I 0 7 ( d O J o | P O R T A R I A 1 7 5 / 2 0 , D E 0 5 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . [ u s y a d a O P r e f e i t o M u n i c i p a l k M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o a o R G P S , p e l o s e r v i d o r ( a ) J O S É C A R L O S D A S I L V A S A N T O S , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e P i n t o r , n o t o t a l d e 1 3 44 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 3 ( t r ê s ) a n o s , 0 8 ( o i t o ) m e s e s e 0 9 ( n o v e ) d i a s , p a r a e f e i t o s d e a p o s e n t a d o r i a , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 0 8 0 6 2 - 7 , d e 0 9 / 0 8 / 2 0 1 7 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r f o r a d e d e A g e s ó d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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