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Portaria Gabinete 177 07.08.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O E S P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A O aa P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . a * “ Ã D m , E m I S O y H o A s : u ii t i d o P O R T A R I A 1 77 / 2 0 2 0 , 0 7 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . E f O P R E F E I T O M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s e a a u t o n o m i a c o n c e d i d a p e l o S i s t e m a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , c r i a d o a t r a v é s d o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 4 5 3 , d e 0 3 d e a b r i l d e 1 99 8 : R E S O L V E : A r t . 1 º — N O M E A R o s m e m b r o s p a r a a c o m p o s i ç ã o d a C o m i ss ã o M u n i c i p a l d e G e r e n c i a m e n t o d a P a n d e m i a d a C o v i d - 1 9 d o M u n i c í p i o d e M i r a c e m a - r j | . R e p r e s e n t a n t e d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o — C h a r l e s O l i v e i r a M a g a l h ã e s | 1 .. R e p r e s e n t a n t e d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e — L e o n a r d o B r i t o Z a c a r i a s I l . R e p r e s e n t a n t e d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d a A ss i s t ê n c i a S o c i a l - D é b o r a S c r a m i n g n o n I V . R e p r e s e n t a n t e d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e f a z e n d a e A d m i n i s t r a ç ã o — M á r c i o T o s c a n o M e n e s e s V . — R e p r e s e n t a n t e d o s p r o f i ss i o n a i s e t r a b a l h a d o r e s d e E d u c a ç ã o — L u a n a A p a r e c i d a Z a c a r i a s d e O l i v e i r a V I . R e p r e s e n t a n t e d o s e s t u d a n t e s d a E d u c a ç ã o B á s i c a D a n i e l M o u r a M a r t i n s V I L . R e p r e s e n t a n t e d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o — J a r a n e y C a m a c h o P e r e i r a V I l .. R e p r e s e n t a n t e d a s C o m i ss õ e s E s c o l a r e s — G r a y c e K e ll e r R i b e i r o I X .. R e p r e s e n t a n t e d a R e d e P r i v a d a d e E n s i n o — T e r e z i n h a T o s t e s X . R e p r e s e n t a n t e d a s e s c o l a s d a R e d e E s t a d u a l d e E n s i n o — J o s i e u v i r a M o r e i r a X I . R e p r e s e n t a n t e d o s F u n c i o n á r i o s d e A p o i o d a E d u c a ç ã o — M a r l e n e P e i x o t o X I . R e p r e s e n t a n t e d o C o n s e l h o t u t e l a r A n d r é d e S o u z a O l i v e i r a A r t . 2 º — O s t r a b a l h o s d e v e r ã o s e r p a u t a d o s n o d o c u m e n t o d a U N D I M E d e S u b s í d i o s p a r a a E l a b o r a ç ã o d e P r o t o c o l o s d e R e t o r n o à s A u l a s n a P e r s p e c t i v a d a s R e d e s M u n i c i p a i s d e E d u c a ç ã o , n o P l a n o d e A ç õ e s P e d a g ó g i c a s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , E s p o r t e e L a z e r e n o PPP — P r o j e t o P o l í t i c o P e d a g ó g i c o d a U n i d a d e E s c o l a r . | R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E , D N o s í | | p A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 7 d e a g o s t o d e 2 0 2 0 . | a s

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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