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Portaria Gabinete 187 12.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 1 8 7 / 2 0 , D E 1 2 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V i ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — - E X O N E R A R , D A R Y H A N M A C E D O C H A C O U R , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a d e n º 55 1 9 - 0 d o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e A SS E SS O R J U R Í D I C O , c e ss a n d o a p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 2 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e 1 7 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . 4 P r e f e i t u r a M u n i c i p a / d e M i r a c e m a , 1 2 d e a o s t o d e 2 0 2 0 . B I A i a m ó v i s T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a 3 6 2 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . m d ! o f , d o A ss . uu L A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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