Portaria Gabinete 188 13.08.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O J o 2 [ e u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... : ! o O P O R T A R I A 1 88 / 2 0 , D E 1 3 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . | e m o 4 É / | A s O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , Y , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . N O M E A R R A I Z A F E RR E I R A F E I J Ó , i n s c r i t a n a O A B 1 9 5 9 8 7 , I D 2 44 7 4 99 1 7 D E T R A N - R J , C P F 1 4 1 . 5 1 8 . 00 7 - 5 1 , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m c o m i ss ã o d e A ss e ss o r J u r í d i c o , CC 2 , d a P r o c u r a d o r i a d o M u n i c í p i o , a c o n t a r d e 1 3 / 0 8 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 3 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r m a , 1 3 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 . É o l E T O S T E S D É B A RR Ó S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a