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Portaria Gabinete 298 06.10.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 3 1 G A B I N E T E D O P R E F E I T O nn d A P u b l i c a d o n o B o l e t i m d e E m d S / J O ( P o P O R T A R I A 2 9 8 / 2 0 , D E 0 6 D E O U T U B R O D E 2 0 2 0 . p á s . O P r e f e i t o M u n i c i p a l a t a c a m a n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . P R O G R E D I R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) M A R I A B E R N A D E T E D E F I G U E I R E D O T O S T E S , m a t r í c u l a n º 5 00 6 - 7 , A u x i l i a r d e A d m i n i s t r a ç ã o , d o s í m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s P - 2 0 p a r a P - 2 3 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 8 . 0 6 8 4 6 - 5 , d e 0 4 / 0 6 / 2 0 1 8 . A r t . 2 º . E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e c a m a , 0 6 d e O u t u b y á d e 2 0 2 0 . L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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