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Portaria Gabinete 203 14.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O = M o d E e u b i n a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... | e m J U v o f 1 2 0 | A s : M i t O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s II , V , V i l e V i ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; P O R T A R I A 2 0 3 / 2 0 , D E 1 4 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . R E S O L V E : A r t . 1 º — P R O G R E D I R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) L U C I A N A A NN I B A L F E R N A N D E S M A G A L H Ã E S , m a t r í c u l a n º 3 1 2 8 - 3 , P s i c ó l o g o , d o s í m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s P - 3 8 p a r a o s í m b o l o P - 3 9 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 1 6 1 5 - 1 , d e 0 3 / 0 2 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 4 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 . P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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