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Portaria Gabinete 225 14.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O J o s P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . 4 % o : d o P O R T A R I A 22 5 / 2 0 , D E 1 4 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . E m 2 ) p o t ( oo f O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n ó u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I H , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . N O M E A R F R A N K L I N D E S Á X A V I E R , s e r v i d o r p ú b l i c o m u n i c i p a l , m a t r í c u l a n º 4 0 4 - 9 , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m c o m i ss ã o d e C h e f e d e D i v i s ã o d e C oo r d e n a ç ã o A d m i n i s t r a t i v a , CC 4 , d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e D e f e s a C i v i l e S e g u r a n ç a P ú b l i c a , a c o n t a r d e 1 4 / 0 8 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 4 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a a , 1 4 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 . AA j a m C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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