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Portaria Gabinete 227 14.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O o J ó 5 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l E m l y p o d ( d o P O R T A R I A N º 22 7 / 2 0 , D E 1 4 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . A ss f i t o O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u g l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e M I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : A r t . 1 º — E X O N E R A R A L E X A N D R O D A S L V A N E P O M U C E N O , s e r v i d o r p ú b l i c o m u n i c i p a l , m a t . n º 1 7 4 0 - 0 , d o C a r g o e m C o m i ss ã o d e R e s p o n s á v e l p e l o C o n t r o l e e E n c a m i n h a m e n t o d e C o rr e s p o n d ê n c i a s , CC - 4 , a c o n t a r d e 1 4 d e a g o s t o d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 4 d e a g o s t o d e 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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