Portaria Gabinete 228 14.08.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O ) G A B I N E T E D O P R E F E I T O I N E p u b l i . a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . e m O f . d o P O R T A R I A 22 8 / 2 0 , D E 1 4 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . a ss A p ll d i d i + — ! O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u g l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s H I , V , V II e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — C O N C E D E R , a d e s i n c o m p a t i b i l i z a ç ã o d a s f u n ç õ e s l a b o r a t i v a s d a s e r v i d o r a m u n i c i p a l O D E T E M A R I A D E O L I N D A L U I Z , m a t r í c u l a n º 1 9 1 6 - 0 , p a r a c o n c o rr e r a o p l e i t o e l e i t o r a l d e 2 0 2 0 , a o C a r g o E l e t i v o d e V e r e a d o r , s e m p r e j u í z o d e s e u s v e n c i m e n t o s m e n s a i s e i n t e g r a i s , a c o n t a r d e 1 4 / 0 8 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 4 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d é a é e m a o ! C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a