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Portaria Gabinete 232 21.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O E m D o . — 7 z o P O R T A R I A 2 3 2 / 2 0 , D E 2 1 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . A s c . P u b l i c a d o = B o l e t i m a n c a S s O P r e f e i t o M u n i c i p a l d é M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e s e r v i ç o p r e s t a d o a o M u n i c í p i o d e C a r d o s o M o r e i r a - R J , p e l o s e r v i d o r ( a ) E R I C A S I M Ô N I C A Z A C A R I A S D E S O U Z A , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e P r o f e ss o r , n o t o t a l d e 1 . 2 5 9 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 3 ( t r ê s ) a n o s , 0 5 ( c i n c o ) m e s e s e 11 ( o n z e ) d i a s , p a r a e f e i t o s d e a d i c i o n a i s p o r t e m p o d e s e r v i ç o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 0 7 3 0 3 - 9 , d e 1 8 / 0 6 / 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . A P r e f e i t u r a M u n i c i p a f d e r s i c e m , , 2 1 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 . f u e r e f C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S | P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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