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Portaria Gabinete 236 26.08.2020

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À A T Z E d P O R T A R I A 2 3 6 / 2 0 , D E 2 6 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . | P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O " G A B I N E T E D O P R E F E I T O = O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s 2 0 a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — R E T I F I C A R , o i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a n º 1 2 5 / 1 8 , p u b l i c a d a n o B . O . N º 0 2 8 / 1 8 , d e 0 2 / 0 5 / 2 0 1 8 , n o s s e g u i n t e s t e r m o s . A r t . 2 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o à i n i c i a t i v a p r i v a d a p e l o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l S I L V A N E E S T E V A N I N D E P A U L A C O S T A , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a n º 0 7 2 9 - 3 , n o p e r í o d o d e 0 2 / 0 5 / 1 9 88 a 0 1 / 0 5 / 1 99 0 , n o t o t a l d e 7 3 0 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 2 ( d o i s ) a n o s , p a r a e f e i t o d e a p o s e n t a d o r i a , c o n f o r m e P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 0 2 5 2 9 - 5 , d e 1 7 / 0 3 / 2 0 1 7 , j á d e s c o n t a d o o t e m p o c o n c o m i t a n t e . A r t . 3 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i a m a , 2 6 d e A g o s t o d é 2 0 2 0 . C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a 6 4 P u b l i c a d o n o B o l e t i m é = e m b p O L / 22 A ss .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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