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Portaria Gabinete 238 31.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O t y A P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l q x m y d O P O R T A R I A 2 3 8 / 2 0 , D E 3 1 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . E m O S pp O L A À ss . L U A A f = f í | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o ' u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s H I , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . E X O N E R A R M A R C E LL E C O N C E I Ç Ã O R A N G E L N E P O M U C E N O D E C A R V A L H O , m a t r í c u l a n º 4 7 5 3 - 8 , d o C a r g o e m C o m i ss ã o d e S e c r e t á r i o d e A d m i n i s t r a ç ã o , s í m b o l o CC - 1 , d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , a p a r t i r d e 3 1 / 0 8 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 1 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 3 1 d e A g o s t o d e p u A ” / j í L a m L e r A 4 0 Ã A A C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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