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Portaria Gabinete 239 31.08.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A o E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O A S ; oo G A B I N E T E D O P R E F E I T O e m e e P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l | E m 33 / 4 p o f O P r e f e i t o M u n i c i p a l c á M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I l , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , P O R T A R I A N º 2 3 9 / 2 0 , D E 3 1 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . á s m i m R E S O L V E : A r t . 1 º - N O M E A R G E Y S H A T O S T E S F A V E R G U TT E RR E S , S e c r e t á r i a d e G o v e r n o , n o m e a d a a t r a v é s d a P o r t a r i a n º 3 0 3 / 2 0 1 7 , p a r a , s e m ô n u s e s e m p r e j u í z o d e s u a s f u n ç õ e s , r e s p o n d e r p e l a S e c r e t a r i a d e A d m i n i s t r a ç ã o d e s t a P r e f e i t u r a , a c o n t a r d e 1 º d e s e t e m b r o d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 3 1 d e A g o s t o c p 2 0 2 0 . ” C l A J i m a C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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