Portaria Gabinete 240 31.08.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 2 4 0 / 2 0 , D E 3 1 D E A G O S T O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V ll e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — T O R N A R S E M E F E I T O , i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a N º 1 88 / 2 0 d e 1 3 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 , p u b l i c a d a n o B o l e t i m O f i c i a l n º 1 6 2 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , d e 3 1 d e A g o s t o d e 2 0 2 0 . L C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a S e P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... e m b p o f d o A s c , A s