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Portaria Gabinete 241 08.09.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 2 4 1 / 2 0 , D E 0 8 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — - E X O N E R A R , G E R S O N D A S I L V A L I M A , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a d e n º 4 2 33 - 1 , o c u p a n t e d o c a r g o e f e t i v o d e A g e n t e d e C o m b a t e a E n d e m i a s , n ã o i n t e g r a n d o m a i s o Q u a d r o P e r m a n e n t e d e S e r v i d o r e s d e s t e M u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 7 4 5 2 - 7 d e 0 8 / 0 9 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 8 d e S e t e m b r o d e 2 0 2 0 . C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a | P u b t i c a d e n o B o l e t i m D r i c i a l d o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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