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Portaria Gabinete 246 10.09.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 2 4 6 / 2 0 , D E 1 0 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I l , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — - P R O M O V E R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) D I O N E S B E R N A R D E S D O S S A N T O S , m a t r í c u l a n º 444 2 - 3 , P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l d e 1 º S e g m e n t o , d o s i m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s C l a ss e A , N í v e l 1 p a r a C l a ss e D , N í v e l 4 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 6 8 5 2 - 7 , d e 1 7 / 0 8 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e r a c i m a , 1 4 d e S e t e m r o d e 2 0 2 0 . | / I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a J ó f P u b l i c a d n o B o l e t i m O f i c i a l | e m S O O G p u x o | A SS . V u

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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