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Portaria Gabinete 251 14.09.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 2 5 1 / 2 0 , D E 1 4 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . 5 b f —————— = — c i a l [ P u b « d o n o B o l e t i m u y ê O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V III ç a , O e m d b . d o d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a [ u s n e m M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º + P R O RR O G A R , o s c o n t r a t o s a b a i x o d i s c r i m i n a d o s p e l o p r a z o d e 0 4 ( q u a t r o ) m e s e s , a t é a d a t a d e 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 7 4 6 1 - 8 d e 2 8 / 0 8 / 2 0 2 0 . M a t . N o m e C a r g o 55 7 66 | A m a n d a A . | . D a S . D e O l i v e i r a A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 55 8 4 0 | C a i o M e d e i r o s C o u t i n h o A g e n t e C o m u n i t d e S a ú d e - C o n t 55 7 9 0 | D e v e r c i A l c i n o M o t a d a S i l v a A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 55 8 1 0 | G l a u c i a C . N . T o s t e s d a S i l v a A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 55 8 2 0 | G r e y c e C . F . N u n e s d e L i m a A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 2 5 8 5 9 | H u e y d s o n d a S i l v a C a r v a l h o R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o 55 7 8 0 | I t a l o X a v i e r P e d r o R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o 55 8 3 2 | J o s i a n e d e A z e v e d o G o n ç a l v e s A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 55 8 1 6 | K e i d y C . F r e i t a s C o u t i n h o R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o 55 8 0 8 | M a r i a n a C a d i z d o s R e i s R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o 55 8 6 7 | N a y a r a B r a n d ã o S e n t i n e ll i A u x i l i a r d e S e r v G e r a i s - C o n t 55 7 9 4 | P a u l a A . D e M e l o E m i d i o R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o 55 8 2 4 | S t e f a n i C o u t i n h o L o b o R e c e p c i o n i s t a - C o n t r a t o A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 9 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . : m e m e ? P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M í r a c e p h a , 1 4 d e S e t e m b r o d e 2 0 2 0 . C L Ó V I S T o T E S D E e l P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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