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Portaria Gabinete 257 14.09.2020

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P O R T A R I A 2 5 7 / 2 0 , D E 1 4 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s 2 0 a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — R E T I F I C A R , o i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a n º 2 1 9 / 2 0 , d e 1 4 / 0 8 / 2 0 2 0 , n o s s e g u i n t e s t e r m o s . A r t . 2 º — - P R O M O V E R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) B I A N C A A P A R E C I D A S O D R E F R A N Ç A , m a t r í c u l a n º 4 3 9 7 - 4 , c a r g o p ú b l i c o d e P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l 1 º S e g m e n t o , C l a ss e A , N í v e l 1 p a r a C l a ss e C , N í v e l 3 , c o m f u l c r o n o a r t . 1 7 d a L e i n º 1 . 3 6 7 / 11 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 0 7 5 3 2 - 5 , d e 0 2 / 0 8 / 2 0 1 9 . A r t . 3 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e i f a g e m a , 1 4 d e S e t e r f í b r o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a “ b i s oo o n o e s O f i c i a l | E m 0 4 o + e u n o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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