Portaria Gabinete 285 30.09.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O 3 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l , E E m j J O P O R T A R I A 2 8 5 / 2 0 , D E 3 0 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . 1 4 s A SS . p o ( S J A O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : - A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o a o R G P S , p e l o s e r v i d o r ( a ) J O S E M A R I A L O P E S P E R E I R A , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e A j u d a n t e d e O b r a s e S e r v i ç o s , n o t o t a l d e 4 5 4 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 1 ( u m ) a n o ( s ) , 0 2 ( d o i s ) m ê s ( e s ) e 2 9 ( v i n t e e n o v e ) d i a ( s ) , p a r a e f e i t o s d e a p o s e n t a d o r i a , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 77 9 0 - 5 , d e 1 6 / 0 9 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a i r a c e m a , 3 0 d e S e t e m b r o d e 2 0 2 0 . C n 2 C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a