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Portaria Gabinete 288 30.09.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O A N J H ) P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... E m o d O | P O P O R T A R I A 2 88 / 2 0 , D E 3 0 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 0 . A ss . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r â c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V i l d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — P R O RR O G A R , o c o n t r a t o p o r p r a z o d e t e r m i n a d o d e J O Ã O M A R I A M O R E I R A N E T O , n a f u n ç ã o d e A d v o g a d o d o C R E A S , p e l o p r a z o d e 0 3 ( t r ê s ) m e s e s , d e 0 1 / 1 0 / 2 0 2 0 a t é a d a t a d e 3 1 / 1 2 / 2 0 2 0 , e m c o n f o r m i d a d e a o e d i t a l 1 / 2 0 1 9 , p u b l i c a d o n o B . O . n º 1 00 / 2 0 1 9 d e 1 6 / 0 7 / 2 0 1 9 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 6 4 0 6 - 0 d e 0 4 / 0 8 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , p r o d u z i n d o s e u s e f e i t o s a 1 º d e O u t u b r o d e 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 3 0 d e S e t e m b r o d e 2 0 2 0 . a ” / L D Z m M M o e L E A L C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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