Portaria Gabinete 294 06.10.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 3 » G A B I N E T E D O P R E F E I T O : — [ P u b r c a d o n o B o l e t i m d e ] y E m à O ( 22 A ss . j P O R T A R I A 2 9 4 / 2 0 , D E 0 6 D E O U T U B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l a f n a c e n a n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . P R O G R E D I R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) E L E N I L D E A R A U J O D E O L I V E I R A , m a t r í c u l a n º 1 6 7 4 - 8 , T é c n i c o d e E d i f i c a ç õ e s , d o s í m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s P - 2 7 p a r a P - 2 9 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 0 7 1 8 0 - 0 , d e 2 3 / 0 7 / 2 0 1 9 , A r t . 2 º . E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e o l C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a