Portaria Gabinete 381 28.12.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 8 1 / 2 0 , D E 2 8 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - C O N C E D E R a o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l A L I NN E B A R B O S A D E S O U Z A B A RR E T O , A ss i s t e n t e S o c i a l , m a t r í c u l a n º 4 9 8 1 - 6 , l i c e n ç a s e m v e n c i m e n t o s , p e l o p e r í o d o d e 2 4 m e s e s , n o s t e r m o s d o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 1 0 8 3 9 - 2 , a c o n t a r d e 1 º d e j a n e i r o d e 2 0 2 1 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . 2 8 d e a d a 2 0 2 0 . C I I S T O S T E S D E . S A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a 3 I T A E nn i s . n a m e s e m m t c a i a R u b l o « d g n o B o l e t i m o | E ! F A + d o P A A a | |