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Portaria Gabinete 382 28.12.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 8 2 / 2 0 , D E 2 8 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — R E T O R N A R , a s e r v i d o r a A N A P A U L A D E O L I V E I R A C A R V A L H O , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e I n s t r u t o r O f i c i n e i r o , d e s u a L i c e n ç a S e m V e n c i m e n t o s , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 1 0 8 3 7 - 9 , d e 2 8 / 1 2 / 2 0 2 0 , a c o n t a r d e 0 1 / 0 1 / 2 0 2 1 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 1 / 2 0 2 1 . P U B L I Q U E - S E . E d P r e f e i t u r a M u n i c i p a i r a c e m a , 2 8 d e D e z e m b r o d e 2 0 2 0 . 7 M o S / a O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a | 9 3 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l , 0 A P I s | A ss J M UU M n o |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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