Portaria Gabinete 322 06.10.2020
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 22 / 2 0 , D E 0 6 D E O U T U B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s III , V , V ll e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — R E S C I N D I R , a p e d i d o , o c o n t r a t o d e T H A Í S O L I V E I R A B E N E D I T O , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a n º 55 7 4 - 3 , f u n ç ã o d e A g e n t e d e C o m b a t e à s E n d e m i a s , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 8 3 4 7 - 4 , d e 0 5 / 1 0 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 5 / 1 0 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . Z P r e f e i t u r a M u n i c i p a l À p a c e m a , 0 6 d e D u t u l r o d e 2 0 2 0 . 1 7 o E A t e r , C L Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S ' P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a J H P n a d p o B o l e t i m O f i c i a l m o ( J P , D o | A ss . / L e l i t i s