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Portaria Gabinete 327 20.10.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 2 7 / 2 0 , D E 2 0 D E O U T U B R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I l , V , V i l e V i l d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º . N O M E A R R O N A L D O D A S I L V A M A SS A D A , m a t r í c u l a n º 4 9 5 3 - 0 , p a r a e x e r c e r , s e m ô n u s , a f u n ç ã o d e C o n t a b i l i d a d e d o F u n d o M u n i c i p a l d o s D i r e i t o s d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e , a c o n t a r d e 1 º d e o u t u b r o d e 2 0 2 0 . A r t . 2 º . E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 º d e o u t u b r o d e 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a , 2 0 d e M O o C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . E m o p ! / O / P O

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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