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Portaria Gabinete 330 20.10.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 3 G A B I N E T E D O P R E F E I T O s e m e m e mm p u b l i c : a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . E m m a [ A L J o L E T a o | P O R T A R I A N º 33 0 / 2 0 , D E 2 0 D E O U T U B R O D E 2 0 2 0 . | a s c . f e i t a | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e f t i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u é l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l : R E S O L V E : A r t . 1 º — - T O R N A R S E M E F E I T O , i n t e i r o t e o r d a P o r t a r i a N º 3 1 9 / 2 0 d e 0 6 d e O u t u b r o d e 2 0 2 0 , p u b l i c a d a n o B o l e t i m O f i c i a l n º 1 7 1 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , d e 2 0 d e O u t u b r o d e 2 0 2 0 . L e C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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