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Portaria Gabinete 344 03.11.2020

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A 3 X G A B I N E T E D O P R E F E I T O . e mm a , E o u e l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l .. ] E m 0 6 p d p S º ; O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e ' M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; P O R T A R I A 3 44 / 2 0 , D E 0 3 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 0 . R E S O L V E : A r t . 1 º — E N Q U A D R A R , d e “ a c o r d o “ c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 7777 - 2 , o s e r v i d o r i n a t i v o J O S É C E L S O G O N Ç A L V E S , m a t r í c u l a 1 2 00 7 1 - 2 , P E D R E I R O , n o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o B - I V , n a f o r m a d a L e i M u n i c i p a l n º 1 . 8 6 3 / 2 0 1 9 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 3 d e N o v e m b r o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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