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Portaria Gabinete 347 09.11.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 3 4 7 / 2 0 , D E 0 9 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 0 . t o - O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o a m o r i c s d a n o B o l e t i m O f i c i a ' - . d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s a 6 ) 2 4 9 0 p e l o s i n c i s o s III , V , V I ! e V III d o A r t i g o 8 1 , d a A s c L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; / R E S O L V E : A r t . 1 º E S C I N D I R , p o r j u s t a c a u s a , o c o n t r a t o d e P A U L A A L E SS A N D R A D E M E L O E M Í D I O , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a n º 55 7 9 - 4 , f u n ç ã o d e R e c e p c i o n i s t a , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 8 5 4 7 - 1 , d e 0 9 / 1 0 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 1 / 1 0 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . / P r e f e i t u r a M u n i c i p a / d e M i r a c e m a , 0 9 ss e n t r d e 2 0 2 0 . a s E L S v i s T O S T E S D E “ B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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